Remessa Conforme, 60% de imposto e isenção de medicamentos

O Remessa Conforme é o programa da Receita Federal que certifica lojas e plataformas de comércio eletrônico internacional: nas empresas habilitadas, o imposto de importação é calculado e recolhido já na finalização da compra, e a encomenda chega ao Brasil com os dados declarados antecipadamente, o que agiliza a liberação. Desde a Portaria MF 1.342/2026, publicada em 12 de maio de 2026, a conta para o consumidor ficou assim: compras de até US$ 50 estão isentas do imposto de importação; entre US$ 50,01 e US$ 3.000, a alíquota é de 60% com um redutor de US$ 30 sobre o tributo — e o ICMS do estado de destino incide em todos os casos ^[1].

Produtos de saúde, porém, seguem uma lógica própria que não cabe no programa: medicamentos importados por pessoa física para uso próprio têm regra separada, com isenção fiscal até US$ 10.000 e exigências sanitárias específicas ^[2]. Este guia detalha as faixas de tributação, o peso do ICMS, a regra especial dos medicamentos e o custo real de uma encomenda — e explica por que pagar imposto não é o mesmo que ter o produto liberado.

O que é o Programa Remessa Conforme

O programa foi criado pela Receita Federal para organizar o comércio eletrônico transfronteiriço, que crescia com tributação irregular e encomendas subdeclaradas. A lógica é de adesão voluntária: a empresa estrangeira se certifica junto à Receita, passa a enviar eletronicamente os dados completos de cada remessa antes da postagem e recolhe os tributos no ato da venda. Em troca, as encomendas trafegam por um fluxo mais previsível de conferência aduaneira, com menos surpresas para o comprador na chegada.

Antes da reforma de 2026, a regra já premiava quem comprava em plataforma certificada: pedidos de até US$ 50 pagavam 20% de imposto de importação, e acima disso aplicava-se a alíquota de 60% com redutor de US$ 20, sempre com ICMS — tudo cobrado na própria página de pagamento ^[3]. A Portaria MF 1.342/2026 zerou a faixa inferior e aumentou o redutor, mantendo o benefício exclusivamente para compras feitas por pessoa física, dentro do limite de US$ 3.000 por pedido e em empresa certificada ^[1].

Para o consumidor, a diferença aparece em três pontos: o tributo é conhecido antes do pagamento, e não na chegada; a encomenda trafega com dados completos declarados à Receita desde a postagem, o que reduz a chance de retenção para conferência documental; e o trajeto tende a ser mais previsível, porque o fluxo foi desenhado para liberar rápido o que já está quitado. Nada disso, vale repetir, substitui o controle sanitário sobre o conteúdo da caixa — ponto que os próximos tópicos detalham.

As faixas de imposto depois da Portaria MF 1.342/2026

O quadro a seguir resume a tributação federal sobre compras internacionais de pessoa física, conforme a regra vigente desde 12 de maio de 2026 ^[1][2]:

O ICMS, que nenhuma faixa elimina

O imposto de importação é federal; o ICMS é estadual — e é ele que costuma surpreender no fim da conta. A alíquota é a do estado de destino do comprador, varia entre as unidades da federação e permanece devida mesmo nas compras isentas do tributo federal. Nas plataformas certificadas, o ICMS já vem calculado no preço final exibido na venda; fora do programa, ele é cobrado no desembaraço, junto com o imposto de importação ^[1][3].

Na prática, duas compras idênticas podem terminar com custos diferentes só porque os destinatários moram em estados diferentes. E há ainda o custo cambial: nas compras internacionais pagas com cartão de crédito, débito ou pré-pago, o IOF de 3,5% incide sobre a operação desde julho de 2025, sem previsão de redução em 2026 ^[8]. Comparar apenas o preço em dólar na vitrine do site, sem tributo estadual, câmbio e IOF, produz uma conta sistematicamente otimista.

Medicamentos: a regra que não cabe no Remessa Conforme

Produtos de saúde importados por pessoa física seguem um regime próprio, mais antigo que o programa. Pela orientação da Receita Federal, medicamentos importados para uso humano, próprio ou individual, por remessa internacional, têm imposto de importação zerado até US$ 10.000 — com condições que apertam o cerco: a receita médica pode ser exigida para comprovar a finalidade, a revenda é proibida, substâncias controladas seguem restrições próprias, e suplementos e cosméticos não recebem esse tratamento ^[2].

Na camada sanitária, a RDC 81/2008 permite a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, regularizados ou não, desde que não sejam proibidos no Brasil e que não haja qualquer comércio ou serviço a terceiros ^[4]. A palavra decisiva é proibidos: a RE 214/2026 vedou expressamente a importação de retatrutida de todas as marcas e lotes, o que afasta a molécula até da via do uso próprio ^[5]. E o alerta de julho da Anvisa declarou BPC-157, TB-500, GHK-Cu, CJC-1295 e ipamorelin ilegais para qualquer uso em saúde, inclusive estético ^[6].

Imposto em dia não abre a alfândega

O Remessa Conforme é um programa de conformidade tributária, não um selo sanitário. Ele disciplina quem cobra o imposto e quando, mas não altera em nada o controle da Anvisa sobre produtos de saúde. Uma encomenda com tributos pagos na origem pode ser igualmente retida se o conteúdo for um produto irregular perante a vigilância sanitária — e o histórico de 2026 mostra que a retenção é a regra para esse perfil de mercadoria: a Receita reteve 158,3 mil canetas emagrecedoras só no primeiro semestre ^[7].

A consequência prática é assimétrica: o comprador arca com o tributo, mas não carrega garantia nenhuma de recebimento quando o produto não tem regularização. Para quem importa estoque com finalidade comercial, a situação é ainda mais dura, porque a importação de produtos de saúde para revenda exige habilitação junto à Anvisa e produtos regularizados — fora disso, a carga está sujeita à apreensão e o responsável, a sanções que vão além do plano fiscal.

O custo real de uma encomenda, em números

Considere uma mercadoria genérica de US$ 100 comprada por pessoa física. Fora do Remessa Conforme, o imposto de importação é de 60% sobre o valor: US$ 60 de tributo federal, antes mesmo do ICMS estadual. Na plataforma certificada, a mesma compra aplica o redutor: 60% de imposto menos US$ 30, ou seja, US$ 30 de tributo federal — metade da conta anterior. Nos dois cenários, o ICMS do estado de destino e o câmbio da data da compra completam o valor final ^[1][3].

Já um produto de US$ 40 em plataforma certificada entra na faixa de isenção e paga apenas o ICMS. É essa assimetria que explica a corrida das grandes plataformas pela certificação — e é ela que desaparece quando a encomenda sai do programa, seja porque a loja não aderiu, seja porque o produto, como acontece com os insumos de saúde, segue regra própria desde a origem.